Quer entender quando essa atualização pode ser feita e qual a importância do projeto? Continue lendo o texto: 

Quais imóveis podem ser atualizados no Imposto de Renda?

Segundo o Senado e o projeto do REAP, podem ser atualizados no IR, valor de bens móveis e imóveis, desde que adquiridos de forma lícita e que estejam enquadrados nas exigências abaixo:

• Estão localizados no território nacional
• Não foram declarados ou declarados com omissão
• Precisam de correção

Vale lembrar que os bens são tudo aquilo que uma pessoa possui, como casas, apartamentos, edifícios, automóveis, aeronaves, ações, entre outros bens rentáveis. 

O que vai mudar na prática?

Até o momento, quando se trata de imóveis, só é possível atualizar o valor no Imposto de Renda quando houver gastos comprovados com notas fiscais e recibos, como gastos com reformas e ampliações. 

Assim, o valor venal é extremamente defasado, o que impede acesso ao crédito. O novo projeto tem o intuito de alterar isso. Na prática, o projeto traz algumas alterações que podem ser excelentes para o contribuinte, como: 

• Redução da alíquota sobre o ganho de capital para 1,5%, sendo que hoje é praticado 15% para R$5 milhões, 17,5% para até R$10 milhões, 20% para até R$30 milhões e 22,5% para ganhos superiores a R$30 milhões;
• Possível adoção de multa de 15% no caso de regularização de bens, além de pagamento de impostos no mesmo valor. Esse valor ainda não foi votado e há previsão de que ele seja aprovado pela maioria da casa. Por isso, leva-se em consideração a multa de 15%;
• Haverá maior arrecadação apenas com a atualização de bens imóveis de pessoas físicas. Estima-se aumento de arrecadação de R$945 milhões para o ano de 2021, de R$271 milhões para o ano de 2022 e de R$400 milhões para o ano de 2023. Para o país, esse é um ganho expressivo e que faz diferença aos cofres públicos. 

A alteração pode ser benéfica para os contribuintes da Receita Federal

Para quem contribui com a Receita Federal, a maior vantagem que o projeto de lei traz é, sem dúvidas, a possibilidade de comprovar seus bens no valor correto, já que o valor de compra é considerado defasado e pode impedir acesso ao crédito e uma comprovação adequada de patrimônio. Além disso, a própria venda pode ter maior sucesso com uma atualização adequada do valor no Imposto de Renda. 

É importante consultar um contador para que ele deixe você por dentro de todas as atualizações, afinal, são muitas mudanças e é essencial entender todas elas a fundo e garantir uma declaração correta do seu imóvel. 

Entre em contato com a Tecplan e saiba como podemos ajudar o seu negócio a ter mais sucesso financeiro.

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Segundo o propositor da mudança, o senador Izalci Lucas, a legislação atual do ICMS e do ISS, ao impor o regime de competência na apuração dos tributos, onera as empresas de menor porte. O Regime de competência é aquele em que, independentemente da data do pagamento ou recebimento pelo produto ou serviço, a operação é registrada, sendo o ISS e o ICMS devido. Ou seja, leva em conta a data da transação efetuada e não da apuração dos valores pela empresa. 

E é sobre essa expectativa de recebimento dos recursos (que muitas vezes é parcelado) que é feita a cobrança dos impostos. Os tributos federais já podem ser pagos pelo Regime de Caixa.

O que a sua empresa precisa saber sobre as cobranças do ISS e ICMS

Como regra geral, o PLP 261/2020 determina que a empresa deve escolher, no primeiro pagamento do ano-calendário, se prefere o regime de competência ou de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento. 

O contribuinte que optar por alterar o critério de reconhecimento de suas receitas, para que se dê à medida do recebimento, deverá informar, no mês de dezembro do ano-calendário anterior àquele em que ocorrer a mudança de regime, as receitas auferidas e ainda não recebidas.

O projeto deixa claro que, no caso de operações interestaduais, continuará sendo obrigatório o regime de competência na cobrança do ICMS.

“O pagamento de tributos incidentes sobre a expectativa de direito de recebimento de prestações futuras, sem que o valor que compõe a base de cálculo tenha sido efetivamente recebido, impacta diretamente o caixa das empresas, com graves prejuízos em relação a seu capital de giro. Para a empresa de pequeno porte, invariavelmente, o descasamento entre ingressos e saídas financeiros representa um injusto ônus. A saída possível é a de buscar no mercado o capital de giro necessário para o funcionamento. O endividamento decorrente pode ser evitado se os tributos forem pagos à medida que os valores por bens e serviços forem efetivamente entesourados”, defende o senador.

Para a mutação, sua contabilidade deverá ter critérios de eficiência e exatidão objetivando estruturar a base de cálculo sem riscos de inconsistências. Entre em contato com a Tecplan e saiba mais!

Fonte: Agência Senado.

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